ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 31-3-2010.
Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois
mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos vereadores Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda
Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Pancinha, Marcello Chiodo,
Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Neuza Canabarro e Sebastião Melo. Constatada a
existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Elias Vidal, Ervino
Besson, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario
Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador Marcello Chiodo, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 040/10 (Processo nº 0939/10). Também, foram apregoados os
Ofícios nos 270 e 271/10, do senhor Prefeito, encaminhando,
respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 006 e 007/10
(Processos nos 1240 e 1241/10, respectivamente). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios s/nº, do vereador Silvino Maróstica, Presidente da Câmara
Municipal de Nova Pádua – RS –; nos 01/10, do senhor Eriton
Gonçalves Talarico, Diretor-Geral da Câmara Municipal de Caçapava do Sul – RS
–; e 225/10, do senhor Gustavo Meinhardt Neto, Supervisor Operacional da Caixa
Econômica Federal – CEF. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo,
foram aprovadas as Atas da Décima Segunda, Décima Terceira e Décima Quarta
Sessões Ordinárias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Adeli Sell,
Fernanda Melchionna, Sebastião Melo, Pedro Ruas, este pela oposição, Paulinho
Ruben Berta, Luiz Braz e João Antonio Dib, este pelo Governo. Na ocasião, por
solicitação do vereador Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma ao senhor Turíbio Mative Sobrinho, falecido no dia vinte e
oito de março do corrente. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Resolução nos 048 e 051/09 (Processos nos
5348 e 5812/09, respectivamente). Em Votação Nominal, 2º Turno, esteve o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/08 (Processo nº 2085/08), o qual teve
sua votação adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do
vereador João Antonio Dib, tendo-se manifestado a respeito o vereador Sebastião
Melo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 234/09 (Processo nº 5249/09), por vinte e seis votos SIM, tendo
votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul,
Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo,
Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho
Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Em continuidade, foi
aprovado Requerimento de autoria do vereador Elias Vidal, solicitando o
adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº
317/05 (Processo nº 7006/05). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Lei do Legislativo nº 049/09 (Processo nº 1363/09), o qual, após ser discutido
pelo vereador Adeli Sell, teve sua votação adiada por duas Sessões, a
Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Adeli Sell. A seguir, o senhor
Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
221/09, discutido pelo vereador Aldacir José Oliboni, 010/10, discutido
pelos vereadores Adeli Sell, Engenheiro Comassetto e Aldacir José Oliboni, 019/10, discutido
pelos vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib, 031 e 035/10; em 2ª Sessão, o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/10, o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 001/10, discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto e
Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº 189/09 e o Projeto de
Resolução nº 008/10. Ainda, durante o período de Pauta, pronunciou-se o
vereador Elias Vidal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores
Mauro Zacher e Alceu Brasinha. Às quinze horas e quarenta e seis minutos, nada
mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
vereadores Nelcir Tessaro e Mario Manfro e secretariados pelo vereador
Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada por mim e pelo senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ADELI
SELL: Meu caro Ver. Nelcir Tessaro, colegas Vereadoras, Vereadores, meu caro
Ver. DJ Cassiá; nós queremos tratar hoje com toda a tranquilidade, porque os
nossos sete Vereadores têm sido acionados diuturnamente sobre um conjunto de
abandonos que há em Porto Alegre. O Prefeito José Fogaça, ao abandonar o cargo
ontem, nos deixou uma Cidade com uma herança muito preocupante. As praças estão
tomadas de matagal. Agora, eu sei que o Líder do Governo vai sempre estar nos
ouvindo, o Ver. João Antonio Dib, sempre atento, sempre presente, desde a
primeira hora até a última hora neste plenário, só que eu acho que o Ver. João
Antonio Dib vai precisar ter um laptop
na sua frente ou um calhamaço, um grande livro para as anotações dos problemas
que nós vamos aqui lhe apontar. Ver. João Antonio Dib; as praças estão sob um
matagal. Não há praça limpa hoje em Porto Alegre. Eu quero, depois - inclusive
se o senhor quiser informações, posso lhe passar -, falar dos problemas que
houve com a maldita Algert, e nós temos que acabar com essas cooperativas
piratas na Cidade, porque elas trazem malefícios. Mas não é só isso, como diz o
Ver. Carlos Todeschini, as “coopergatos”, como diz um outro colega, as
“coopertrampo”. É uma linguagem dura, eu sei, mas essa é a linguagem da
verdade, e é a verdade que nós buscamos.
Ver. João Antonio Dib, as calçadas estão detonadas.
São os proprietários que têm que arrumar, sim, mas se faltam 122 fiscais, pela
palavra da Srª Secretária Municipal da Administração, é porque faltam 122
fiscais! Ontem, ela me disse que as contratações provavelmente começariam no
dia 15 deste mês. Eu quero, portanto, que V. Exª veja a contratação de todos os
fiscais faltantes da Cidade.
Na SMIC - na semana que vem, vai estar aqui o
Secretário, e eu tenho certeza que o Cecchim vai dizer que o Ver. Adeli Sell
está com a razão, porque faltam muitos fiscais. Já eram poucos na época da
Gestão Adeli Sell, e já faz seis anos que passei por lá - faltavam fiscais,
então agora, com as aposentadorias, com as pessoas que foram para outras
Secretarias, faltam mais fiscais.
Não bastasse isso, Ver. DJ Cassiá, V. Exª sempre
muito atento, é outro dos poucos sempre presentes aqui, queria que falasse com
o novo Secretário, Cássio Trogildo, para que cuidasse dos buracos nas ruas da
Cidade, Ver. Alceu Brasinha. Está muito ruim! Não há pneu que suporte a
buraqueira na Cidade, Ver. Alceu Brasinha. Pode ser bom para o vendedor de
pneus, mas é mau para a Cidade. Então, vamos cuidar dessa questão.
Não bastasse isso, há o problema do trânsito. Mas
aí eu quero dar tempo, Ver. João Antonio Dib, porque eu queria hoje soltar alguns
foguetes - não pude - porque o Senna não saiu ontem, mas sairá nos próximos
dias. Eu estou, Ver. Carlos Todeschini e Ver. Engenheiro Comassetto, com uma
grande expectativa de que, finalmente, nós vamos ter algum Secretário que possa
minimamente fazer algumas coisas e, mais do que qualquer coisa: ouvir os
Vereadores. Porque esse Senna, além de abandonar a Cidade, de deixar a Cidade
numa situação dramática, ainda não fala conosco.
Ver. Sebastião Melo, nós precisamos resolver essa
situação de abandono da Cidade. Uma nova era começa na Cidade, como alguns
anunciaram, com uma nova Gestão. Não sei; vamos ver. Eu não quero fazer nenhuma
crítica por antecipação, mas quem já se reuniu com o Dr. Casartelli, o novo
Secretário da Saúde, sabe que, por qualquer coisinha, ele se irrita e sai de
reuniões, como eu já presenciei. E deixou - Ver. Dr. Raul, não fuja do debate,
Vereador - o Hospital Materno Infantil Presidente Vargas numa situação
dramática. Portanto, ajudem-nos! Ajudem Porto Alegre a sair da situação de abandono.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara; trago a esta tribuna, hoje,
um relato da nossa visita ontem, Ver. Carlos Todeschini, ao Hospital Presidente
Vargas. Constatamos, de fato, o abandono com que a Saúde vem sendo tratada em
Porto Alegre. Nós visitamos o bloco cirúrgico e apuramos que as cirurgias são
desmarcadas, ou não são nem agendadas, em função da falta de anestesistas -
porque a Secretaria Municipal de Saúde, o Governo, a Administração Fogaça - e
agora Fortunati -, a partir de ontem... Lamentavelmente, porque essa história
de dizer que vai ser Prefeito e renunciar no meio está virando moda em Porto
Alegre; é a traição da confiança dos eleitores. Isso, de fato, preocupa. Mas
por falta de anestesistas, de funcionários, de chamamento de concursados - porque
houve concurso, como sempre lembra o Ver. Pedro Ruas, e não são chamados os
profissionais que foram aprovados no concurso -, e o fato de não serem
chamados, compromete a saúde de qualidade para as mulheres, para as crianças,
que é a vocação do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas. Aliás, vale a
pena ressaltar também, há o problema do assédio moral a que são submetidos
esses funcionários, que fazem longa jornada de trabalho para poder suprir a
necessidade de Saúde, e que, lamentavelmente, não tem nem a sua saúde, enquanto
trabalhador, garantida, o que dirá garantir uma saúde de qualidade quando falta
tudo: recursos, medicamentos, profissionais.
Nós visitamos a área de revelação dos Raios X, onde
as pessoas são submetidas a sais altamente tóxicos; a área tem infiltrações,
buraco no teto. A lavanderia lava a roupa de todos, lençóis, toalhas, do PACS,
do Pronto Socorro, às vezes, dos postos de Saúde; quatro pessoas, Ver. Dr.
Raul, trabalham lá 12 horas por dia e folgam um dia, depois de três dias de trabalhos
sem máscaras, sem equipamento de proteção individual. O senhor sabe qual é o
salário desses trabalhadores? É 530 reais! É uma vergonha o desrespeito com os
trabalhadores; é uma vergonha a terceirização da Saúde, Ver. João Antonio Dib,
agora Líder do Governo. Esperamos que o novo Secretário - isso foi dito ao
Casartelli - responda às reivindicações históricas da categoria. Porque não
pode seguir a privatização e a terceirização da Saúde, porque não podem mais
faltar funcionários para garantir as cirurgias do povo da cidade de Porto
Alegre, porque não pode ter uma sala de atendimento, de entrega de exames em
que, Ver. Dr. Thiago, como V. Exª apontou ontem, o teto está com risco de
desabar. O teto do lugar onde os usuários estão esperando para ir receber ou
entregar as suas consultas pode cair! O teto! A rede de saneamento, quando
chove, por vezes vaza e deixa os trabalhadores em condições insalubres, Verª
Neuza; em condições insalubres de trabalho! As condições de trabalho desses
trabalhadores são uma vergonha, e nós temos que cobrar também do Ministério da
Saúde! Porque, quando foi municipalizada a Saúde em Porto Alegre, o Ministério
da Saúde se comprometeu a mandar recursos a cada aposentadoria que houvesse nos
hospitais da Cidade, e não mandou - não mandou! Então, também tem dedo do
Ministério da Saúde, nós temos que cobrar da Prefeitura Municipal - agora,
Fortunati.
E mais: esse discurso de que não tem dinheiro para
a Saúde, de fato nos preocupa. Foram nove milhões e meio de reais desviados no
caso Sollus, e até hoje nenhum centavo foi devolvido. Aliás, o Prefeito Fogaça
abandonou, saiu do cargo sem dizer onde estão esses recursos do bolso dos
contribuintes que foram lesados, desviados do Programa de Saúde da Família, que
poderiam ajudar a resolver o problema do Hospital Materno Infantil Presidente
Vargas.
Portanto, o que falta é vontade política e
prioridade naquilo que é mais importante para a população: saúde, educação,
assistência social, saneamento, respeito e dignidade. Portanto, deixo o recado:
que a Câmara se envolva nessa luta, e muita pressão, agora, sobre o novo
Secretário, para que haja o atendimento a essas demandas.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para um
Requerimento.
O SR. ERVINO
BESSON (Requerimento): Meu querido Presidente, no último dia 28 deste
mês, faleceu o professor Turíbio Mative Sobrinho, irmão do nosso segurança aqui
da casa, o Otacílio Mative, o qual trato com muita delicadeza, gentilmente; é o
nosso artista, o cantor aqui da Casa.
O professor Turíbio formou-se na Escola Rural de
Osório e tinha Leonel de Moura Brizola como seu ídolo
número um. O Professor que partiu participou de 15 Enarts - Encontro Nacional
de Artes e Tradições. Esse encontro começou em Farroupilha e atualmente é
sediado pelo Município de Santa Cruz. O Profº Turíbio participou de 15
modalidades como tocador de gaita de boca, esse instrumento que era a alegria
de muita gente no interior do nosso Estado. Eu digo isso porque fui criado no Interior.
Nessa modalidade, o Profº Turíbio foi campeão por sete vezes; vice-campeão por
três vezes; e duas vezes tirou o terceiro lugar. Portanto, pela sua trajetória,
pela sua história, meu querido Presidente, nada mais justo do que esta Casa
prestar um minuto de silêncio do fundo do coração. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoo o PLL
nº 040/10, de autoria do Ver. Marcello Chiodo, que concede o Título de Cidadão
de Porto Alegre ao Sr. Alfredo Cesar Maciel de Carvalho.
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente,
Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, em primeiro lugar,
quero cumprimentar o novo Líder do Governo, Ver. João Dib, e deixar registrado que o Ver.
Valter foi um Líder combativo, cumpriu o seu papel, e o Ver. Dib, agora, tem
essa missão. Quero desejar sucesso ao nosso Prefeito Fortunati, porque o
sucesso do Fortunati, dando continuidade ao Governo, é o sucesso da Cidade e
dos seus cidadãos.
Meu querido Ver. Adeli Sell, homem de luta e de fé,
V. Exª se equivoca ao dizer que o Prefeito abandonou a Cidade. O Prefeito foi
chamado para uma missão orgulhosa, que é disputar o Governo do Rio Grande do
Sul; chamamento feito não só pelo meu Partido, mas também pelo PDT, com uma
aliança que, em seguida, ampliar-se-á. Para tanto, quero dizer que V. Exª, a
quem respeito muito, está equivocado nessa manifestação. Presidente, vou
interromper a minha fala, vou aguardar para que os Vereadores terminem a sua
reunião.
(Obs.: A Verª Neuza Canabarro procede à assinatura
do pedido de CPI.) (Palmas.)
(Aparte antirregimental do Ver. Pedro Ruas.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós
temos um orador na tribuna; eu solicito, por favor, respeito ao nosso colega,
Ver. Sebastião Melo, que está na tribuna.
(Aparte antirregimental do Ver. Pedro Ruas.)
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Presidente, como me restam poucos minutos, eu
quero dizer que temos - eu tenho um respeito muito grande pelos meus colegas
Vereadores e pelas minhas colegas Vereadoras - que analisar a “floresta”, pois
quem criou as regras eleitorais atuais não fomos nós, Vereadores.
Eu acho que este discurso de abandonar a Cidade
deveria valer também para a Ministra Dilma, deveria valer para o Governador
Serra, deveria valer para todos aqueles que saíram em razão da legislação
eleitoral, deveria valer para a minha querida Heloísa Helena, na qual eu votei.
Se tivesse sido eleita Presidenta da República, ela concorreu sendo Senadora da
República. O meu querido Ver. Pedro Ruas poderá se eleger Governador do Estado
e vai deixar de ser Vereador, mas o povo o elegeu para ser Vereador. Então, “vamos
devagar com o andor, porque o santo é de barro”! A regra tem que valer para
todos. E mais, equivoca-se também o meu amigo Adeli Sell, e eu gosto de debater
com pessoas qualificadas. Não se trata de um novo Governo, não, Ver. Adeli,
trata-se da continuidade de um projeto; o povo votou no Fogaça, votou no
Fortunati, votou num projeto para esta Cidade. E eu ouvi ontem, aqui, a
reafirmação deste projeto e acredito nele. Portanto, não temos nenhuma
dificuldade em debater este tema. Mas vamos debater no campo das ideias, vamos
comparar, não há problema nenhum; acho que é um conjunto de obras que esta
Cidade está desenvolvendo. Todas as obras de que a Cidade precisa existem? É
claro que não, e nenhum Prefeito que chegar lá vai conseguir fazer isso. A obra
de nenhum Governo, Ver. Bernardino, é conclusa. Portanto, tem muito caminho
pela frente.
Mas eu queria, também, Presidente, e sei, Vereador
Líder do Governo, que talvez eu faça uma coisa indevida, mas vou fazê-la. Eu
espero a sensibilidade do Prefeito Fortunati, entre tantos desafios que ele
teve para compor este Governo, para encontrar uma maneira equilibrada,
tranquila, para que o Ver. Ervino Besson continue nesta Casa ou esteja no
Governo, na altura do mandato que ele vem cumprindo nesta Casa. Tenho certeza
disso, Ervino, porque você tem sido um parceiraço nosso de todas as horas.
Talvez eu faço isso indevidamente, mas eu acho que é um sentimento coletivo
desta Casa, e quero dizer que nós estamos na forte expectativa de que isso
possa acontecer. Portanto, agradeço, Presidente, e quero, sim, debater, na
medida do possível, com maior respeito, mas acho que este tema da
desincompatibilização tem que valer para todos e não apenas para o Prefeito
Fogaça. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a condição
física ainda não me permite usar a voz mais forte que este tom. Então, nesse
sentido, peço desculpas aos meus colegas. O registro que faço, em primeiro
lugar, é da importância do ato que há pouco ocorreu. Neste momento, que é
histórico para a Cidade, nós chegamos à décima primeira assinatura do pedido de
CPI em relação aos episódios de corrupção que envolvem o Instituto Sollus e a
Secretaria da Saúde.
A Verª Neuza Canabarro, do PDT, nos deu a honra de
assinar o Requerimento, e quero dizer mais, a Verª Neuza Canabarro, que há
poucos dias recebeu a nossa solidariedade, porque enfrentou aqui, e sofreu a
mão forte do Governo sobre a sua atuação, sobre o seu pronunciamento, sobre o
seu direito de opinião, o direito de opinião, faz neste ato uma forma de
engrandecer o Legislativo e o seu poder-dever de fiscalização.
Feito este registro, eu quero dizer também, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, que temos muito
orgulho em ter nesta Casa, a partir da Sessão de hoje, o Ver. João Dib, como
Líder do Governo. Receba deste Vereador, Ver. João Dib, cumprimentos extensivos
ao Prefeito Fortunati, que teve a sensibilidade de nomear V. Exª. Sabemos da
sua capacidade de diálogo, das suas intenções, da sua experiência, da sua
dedicação a Porto Alegre. Sabemos mais: que tempos mais difíceis de conversação
entre base do Governo e oposição, com V. Exª, estão definitivamente sepultados.
Por isso, Ver. Dib, receba, respeitosamente, este abraço da tribuna, da
Liderança da oposição, certamente em nome de toda a oposição, mas de muito da
relação pessoal que temos ao longo dos anos, dos seus dez mandatos, e dos meus
quatro mandatos, alternados pelo tempo, a honra e a alegria que tenho de ver
que V. Exª será titular dessa função que é da maior importância, da maior
relevância, e quem ganhará, e muito, será a Cidade.
Ao final, quero deixar claro que, em relação ao
Prefeito Fortunati - a quem ouvimos, com atenção, no dia de ontem - temos, como
é também a nossa postura, e a nossa obrigação - e aqui falo pela oposição, mas
particularmente, em nome do PSOL e da Verª Fernanda Melchionna -, a maior boa
vontade. Seremos, como sempre fomos, Bancada de oposição. Isso não foi definido
por nós, Vereadores e Vereadoras, foi definido pela Cidade, pelo povo de Porto
Alegre que seríamos oposição. E seremos, Ver. Bernardino, mas uma oposição
construtiva, uma oposição com a espada limpa, que é a nossa característica.
Teremos enfrentamentos duros? Com certeza, Ver. Mauro Zacher, mas todos eles
com os parâmetros, com os limites da ética, do coleguismo e daquilo que é
melhor para a Cidade. Sabemos respeitar cada Vereador, cada Vereadora que está
nesta Casa, porque não foram escolhidos por nós, foram escolhidos pelo povo de
Porto Alegre, e, por isso, quem respeita o povo, respeita os Vereadores e as
Vereadoras.
O Prefeito Fortunati, com toda a legitimidade, tem
os seus projetos, os seus planos, as suas metas. Nós estaremos aqui - Ver.
Mauro Zacher, Líder do PDT na Casa - para fiscalizar, para votar, para apoiar o
que for correto, criticar o que acharmos errado, cumprirmos o nosso papel.
Desejamos sorte também a S. Exª, o Prefeito José
Fortunati. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO
RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todos os
que nos assistem, venho a esta tribuna para também felicitar a feliz escolha e
a sensibilidade que teve o Prefeito Fortunati, em um ato magnífico de
inteligência, de busca de um consenso qualificado para esta Casa, na escolha do
nosso ilustre colega, amigo, parceiro, que há 40 anos tem o conhecimento total
da cidade de Porto Alegre, João Dib, como liderança desta Casa perante o Governo.
Temos certeza de que
esse mar e a travessia desse navio vai-se dar com muito mais tranquilidade e
vai-se dar sempre na busca da parceria, que era o objetivo do nosso amigo,
colega, hoje Secretário da SMIC, Ver. Valter Nagelstein, que também qualificou
esta Casa. Em seu primeiro mandato, ser Líder do Governo, não era uma coisa
fácil de conduzir, e ele buscou da melhor maneira possível a sua qualificação.
Então, deixamos aqui
um abraço ao Ver. Valter Nagelstein, que seja muito feliz na SMIC e que nos
ajude, lá, em todas as nossas dificuldades.
Também quero aqui
solicitar a sensibilidade - peço também ao Líder Ver. Mauro Zacher que também
sensibilize o Prefeito Fortunati - para que se mantenha nesta Casa o nosso
Vereador e amigo também Ervino Besson, porque construímos aqui uma parceria
muito grande.
Portanto, a Bancada
do PPS também é solidária, Ver. Sebastião Melo, na sua reivindicação, porque
ela é justa e faz justiça a todos nós.
Eu estive no almoço
da Federação para escutar e acompanhar os projetos para a Copa do Mundo de
2014, colocado pelo nosso sempre Deputado e Secretário da Copa Paulo Odone, que
levou informações muito preciosas para o desenvolvimento que Porto Alegre
começará a receber com o início das obras que serão feitas para a Copa de 2014.
Eu gostaria de fazer
um alerta, pois tenho ouvido muito pouco - talvez eu esteja errado - sobre a
questão da segurança que vem para esta Cidade, acompanhando esse legado que a
Copa irá deixar nos estádios, nas vilas, nos bairros, na cidade de Porto
Alegre. Quais os projetos que existem? Então, vou procurar o Secretário Paulo
Odone, vou procurar a Secretaria de Segurança para nós podermos dizer isso,
porque tem a qualificação dos nossos adolescentes, dos nossos jovens das vilas
periféricas de Porto Alegre que precisam dessa oportunidade. Um exemplo prático
eu quero trazer aqui: o Conjunto Residencial Rubem Berta localizado na Zona
Norte de Porto Alegre construiu um restaurante-escola, com uma única finalidade
que não o de vender alimentação barata, por um valor simbólico; o Bandejão faz
um excelente trabalho na cidade de Porto Alegre que é o de qualificar e criar
oportunidades principalmente às pessoas que mais precisam e que moram na
periferia, para lá nós criarmos cursos de garçons, auxiliar de cozinha,
cozinheiro, administrativo. Também podemos agregar aí cursos
de Inglês e de Espanhol, para que todos estejam qualificados a receber os
turistas que vêm visitar a nossa Cidade e acompanhar a Copa do Mundo. Nós não
podemos receber o público em 2014 se não tivermos pessoas que falem mais de um
idioma.
Por isto, hoje,
estamos nesta tribuna, em nome da Bancada do PPS, em nome dos Vereadores Toni
Proença e Elias Vidal, nos juntando ao senhor, Ver. João Dib, com a mesma
transparência e com a mesma parceria que tivemos com o Ver. Valter Nagelstein e
com o Governo no todo. Somos parceiros, estamos juntos e vamos trabalhar
juntos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, eu quero aqui fazer um registro, Ver. João Dib,
cumprimentando não apenas V. Exª, mas cumprimentando o Governo, o Sr. José
Fortunati, pelo acerto de ter escolhido V. Exª para ser Líder do Governo neste
Parlamento. Vossa Excelência reúne todas as condições para ser um bom Líder do
Governo, tem conhecimento, tem trânsito em todas as Bancadas e, por isto mesmo,
eu quero cumprimentar o Governo do nosso Município, porque ele está muito bem
representado aqui. Cumprimento V. Exª e me coloco ao seu dispor para que
possamos trabalhar juntos naquilo que for necessário.
Com relação à CPI que
foi citada aqui por outro grande Líder - que também representa muito bem a
oposição desta Casa -, meu amigo Ver. Pedro Ruas, eu não concordo que, embora
respeite todas as pessoas que assim pensem, numa questão que está sendo
profundamente investigada pela Polícia Federal, pelo
Ministério Público, que já fez buscas e apreensões não apenas aqui, mas em
várias cidades do Brasil, para tentar esclarecer essa relação do Instituto
Sollus, não apenas aqui com a Prefeitura, mas a relação do Instituto Sollus com
outras Prefeituras do Brasil; eu não vejo a necessidade e não vejo qual a
serventia de nós aqui, Câmara Vereadores, sairmos a reboque, não podendo dar
nenhuma nova informação, porque todas as informações que poderiam ser dadas
foram passadas para a Polícia Federal e para o Ministério Público. Então, eu
não vejo qual a serventia de nós estabelecermos uma CPI aqui, que iria - eu
acredito - comer tempo apenas deste Parlamento, mas que não serviria
absolutamente para nada, ou, pelo menos, seria apenas uma arma que a oposição
poderia usar para passar para a opinião pública que eles estavam defendendo - a
essa altura dos acontecimentos - a Saúde pública do Município, e nós aqui estávamos
tentando, de alguma forma, proteger o Instituto que não tinha uma boa relação
com o nosso Município e com a nossa Prefeitura.
Então, eu acho que
essa CPI teria apenas esse condão, não teria um outro, na minha opinião; ela
não viria, na verdade, a beneficiar a nossa sociedade, porque a sociedade,
nessa altura dos acontecimentos, está apenas, Ver. João Dib, esperando pelos
resultados das investigações muito profundas de órgãos especializados,
investigações que estão sendo feitas. Não tem um só item, e se alguém puder
oferecer um item diferente, aí, sim, eu acho que justificaria nós fazermos uma
CPI neste Plenário, mas não existe um só item - a essa altura dos
acontecimentos - que já não tenha sido investigado ou que não esteja sendo
investigado. Porque tanto a Polícia Federal como o Ministério Público têm todos
os dados necessários para que essa investigação possa chegar a bom termo. Nós,
como representantes da sociedade, Ver. Pedro Ruas, esperamos que o resultado
possa nos esclarecer se essa relação foi pior do que a relação do Município com
a Faurgs ou pior que a relação do Município, atualmente, com o Hospital de
Cardiologia. Eu acho que esses dados que vão ser trazidos nessas investigações
podem nos esclarecer com relação a isso. Agora, simplesmente, a CPI, da forma
como ela foi pedida, acho que não se justifica. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
meus senhores e minhas senhoras, ontem, com a posse do Prefeito, eu fui honrado
com a distinção para que represente o Governo nesta Casa. É uma missão difícil,
eu não tenho dúvida nenhuma. Já tive uma experiência no passado, como
Secretário do Governo, quando eu fazia a ligação do Executivo com o Legislativo
- era mais simples. Essa ligação do Legislativo com o Executivo é um pouco mais
complicada; nós somos 36 Vereadores e podemos ter muitos problemas. Mas eu
tenho a absoluta convicção de que eu terei ao meu lado as Lideranças e os
Vereadores na busca de soluções, porque nós não queremos problemas. Eu tenho a
convicção de que nenhum Vereador quer criar problema para a Administração, nenhum
Vereador quer criar problema para a cidade de Porto Alegre que nós
representamos aqui.
Portanto, eu acho que
o meu trabalho, talvez, seja facilitado. Claro que eu vou ter que ombrear com o
Ver. Pedro Ruas, Líder da oposição, Vereador experiente, competente, ágil e
bastante aguerrido, com muita boa vontade; eu vou ter que ombrear com o Ver.
Engenheiro Comassetto, o homem que melhor conhece o Estatuto da Cidade aqui
dentro da Câmara, tenho certeza disso, e também um especialista em assuntos
fundiários; tenho que encontrar o meu amigo Airto Ferronato, homem que conhece
tributação, problemas fiscais, problemas orçamentários em profundidade, que vai
auxiliar, não tenho dúvida nenhuma; o nosso Líder do PRB, Waldir Canal, que é
novo na Câmara, mas vai dar a sua contribuição; e as Lideranças que sustentam e
apoiam o Governo também estarão ajudando para que possamos debater, com a
tranquilidade que precisam ser debatidos, os problemas da nossa Cidade.
Volto a dizer que é
com muita humildade que eu aceitei a indicação do Sr. Prefeito de Porto Alegre,
mas tenho uma disposição muito grande para ajudar a resolver, a desatar os nós
que acontecem, com muita frequência, aqui no nosso Plenário.
Nós vamos ter
compreensão, nós vamos ter a solidariedade dos nossos Pares, e nós vamos ter,
também, a preocupação de ouvi-los com a atenção que cada um merece; e aí, nós
teremos o nosso Reginaldo Pujol, dando força; o nosso Mauro Zacher, também,
Líder do PDT; o João Pancinha vai sair, não sei quem será o Líder do PMDB;
aqui, já, o Dr. Raul, que será o nosso Líder; também o Paulinho Ruben Berta; e
não podemos esquecer do experiente Luiz Braz, que já demonstrou todo o
entusiasmo para que nós façamos um bom trabalho.
Portanto, Sr.
Presidente, volto a dizer que aceitei, com humildade, essa indicação. Eu sei
que é um caminho árduo, mas, com a certeza de que terei o apoio não só dos
Vereadores, mas também dos servidores da Casa, quando for necessário buscar,
junto a eles, qualquer informação, qualquer material, para que nós possamos
melhor agir, melhor atuar na busca de acertos e de acordos que vão acontecer,
muitas vezes, neste Plenário. Portanto, a todos eu digo: Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há mais
inscritos. Solicito a abertura do painel eletrônico para o registro de presença
dos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a
fim de que entremos no próximo período da Sessão.
Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação as
Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas das 12ª, 13ª e
14ª Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADAS.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5348/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/09, de autoria do Ver. Engenheiro
Comassetto, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Porto
Alegre Futebol Clube Ltda.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz:
pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Mauro
Zacher: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 29-03-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PR nº 048/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5812/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/09, de autoria do Ver. Marcello
Chiodo, que concede a Comenda Porto do Sol ao professor de dança Edison Luiz
Lopes Garcia.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Bernardino
Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Mauro
Zacher: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 29-03-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PR nº 051/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
NOMINAL
(encaminhamento: autor e
bancadas/05minutos/sem aparte)
2º
TURNO
PROC.
Nº 2085/08 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/08, de autoria do Executivo Municipal, que
acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da Lei Orgânica do Município. (PSF/CLT)
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Waldir Canal : pela
aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver.
Toni Proença: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir José
Oliboni: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do
Regimento da CMPA;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação
nominal, em 2º turno, o PELO nº 001/08.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Presidente Nelcir Tessaro, agradeço pela Questão de Ordem. Dirijo-me a
V. Exª e, em especial, ao Líder do Governo, para fazer um questionamento. Esta
matéria foi tratada e aprovada no ano passado quando tratamos dos PSFs. Várias
Emendas foram aprovadas, e um Veto foi colocado ao Projeto. Esse Veto já está
nesta Casa. Então, acho que, para o bem do andamento dos trabalhos, deveríamos
sobrestar esta matéria até enfrentar o Veto. Acho que haverá problemas se
votarmos esta matéria, porque, após recomendação do Tribunal de Contas e do
Ministério Público, o Prefeito vetou esta matéria. Acho que, se enfrentarmos
isso agora, poderemos ter problemas. A minha sugestão é a de que esta matéria
seja levada à reunião de Mesa e Lideranças e que fosse votada na outra semana,
junto com o Veto. Esta é a minha sugestão.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, vou solicitar o adiamento da votação do PELO nº 001/08
por duas Sessões, para que possamos discutir com os demais Vereadores essa
dúvida que foi levantada agora.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando o adiamento da
votação do PELO nº 001/08 por duas Sessões. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5249/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/09, de autoria do
Ver. Engenheiro Comassetto, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao
Senhor Manuel Maria Ventura Ventura.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo
Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Mauro
Zacher: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos
do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 29-03-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PLL nº 234/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL
nº 234/09. (Após a apuração nominal.) APROVADO,
por 26 votos SIM.
Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Elias
Vidal, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 317/05, por uma Sessão.
(Pausa.) Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Elias Vidal. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1363/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/09, de autoria do
Ver. Adeli Sell, que altera os incs. II e IV e inclui parágrafo único no art.
2º e altera o “caput” do art. 3º da Lei nº 8.115, de 5 de janeiro de 1998, que
dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de
imagens através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos
financeiros e dá outras providências, determinando que a monitoração e a
gravação sejam realizadas em local externo ao estabelecimento monitorado.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Nelcir Tessaro: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Aldacir José Oliboni: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 049/09.
(Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 049/09.
O SR. ADELI
SELL: Meu caro Ver. Tessaro, antes de mais nada, eu quero cumprimentar a Mesa
Diretora por seguir os passos do Ver. Melo, que tentava votar todos os Projetos
constantes da Ordem do Dia. Este Projeto é extremamente importante para a
segurança das pessoas, mas, se não houver segurança absoluta sobre o seu
conteúdo, vamos fazer a discussão e pedir o adiamento da votação para dar
condições de uma votação segura. Inclusive, eu tinha outro Projeto sobre a
questão dos vidros, para o qual estou pedindo sua postergação, até porque fui
solicitado para continuar o debate. Eu quero, Verª Fernanda Melchionna, a
segurança absoluta do bancário, do usuário do banco e dos transeuntes, por isso
nós queremos que os assaltantes de banco estejam longe de onde as pessoas
estão, estejam sob a vigia da lei. Queremos segurança para todos e todas, a
começar pelos bancários e bancárias que sofrem traumas insuperáveis por causa
de assaltos e de violência. Estamos vendo quão violenta está a nossa sociedade,
com o uso, inclusive, de armamento pesado pelos bandidos.
Mas eu andei fazendo algumas reflexões, meus caros
colegas Vereadores e Vereadoras, depois de alguns questionamentos sobre os meus
Projetos de Lei em relação à segurança bancária, que são antigos. Eu tive o
prazer de ter aprovado o meu Projeto sobre as câmeras de vídeo no Supremo, e
quem deu a assinatura de que é possível legislar sobre questões locais e
segurança bancária foi Sepúlveda Pertence, e isso, para mim, é um orgulho.
Agora, eu também quero dizer que não será apenas por essa legislação e outras
que nós vamos resolver o problema de segurança.
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) V. Exª vai pedir o adiamento da votação?
O SR. ADELI
SELL: Da votação, sim, vou pedir o adiamento.
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exª acha que não está maduro o Projeto para ser
votado?
O SR. ADELI
SELL: É que, a pedido de algumas pessoas, vou solicitar o adiamento da
votação, mas faremos a discussão, até porque acho que ganhamos tempo. E como a
douta Mesa Diretora está apressando essas votações, eu sou favorável a fazer o
máximo de discussões, porque esta Casa precisa mostrar, inclusive para a
imprensa local, que diferentemente do que falam, do que dizem, às vezes, sobre
nós, sem estar aqui, e também sobre os outros, comparando-nos aos que não fazem
a sua função legislativa, nós estamos, sim, fazendo a diferença nesta Casa.
O Sr.
Reginaldo Pujol: Vereador, eu vou acompanhá-lo no seu pedido, apesar
de que eu sou um dos que tem insistido que temos enfrentar essas votações. Para
mim, o seu Projeto está maduro. Eu já tenho minha posição firmada, mas vou
atendê-lo na sua exposição.
O SR. ADELI
SELL: Muito obrigado. Na próxima semana resolveremos isso de bom tamanho. Vou
pedir o adiamento por duas Sessões, para que possamos discutir e fazer, de
fato, o bom debate, a boa discussão e a votação sem deixar dúvidas a quem quer
que seja. Quero, de uma forma muito tranquila e serena, dizer que tenho vários
Projetos que já estão na Ordem do Dia para serem votados, e outros
encaminhados. Acho que essa questão decidida pela Mesa, já no ano passado e repetida
agora pela gestão do Ver. Nelcir Tessaro, nosso colega, é positiva, Ver.
Haroldo de Souza: de que votemos, tomemos decisões, assumamos a nossa
responsabilidade. E é isso que eu quero, para que possamos, portanto, fazer jus
ao nosso mandato popular. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando o adiamento da votação
por duas Sessões, do PLL nº 049/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Encerrada a Ordem do Dia. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 4998/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/09, de autoria do
Ver. Aldacir José Oliboni, que altera o art. 3º e inclui arts. 3º-A e 5º-B na
Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996, e alterações posteriores, inclui
parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.728, de 1º de fevereiro de 2005, e
altera o art. 5º da Lei nº 10.428, de 6 de maio de 2008, dispondo sobre a
origem e o destino dos recursos arrecadados para a cobertura das despesas
relativas ao custeio de eventos a serem desenvolvidos durante a Semana
Farroupilha, sobre a localização da Feira Popular de Artesanato, Artes
Plásticas, Culinária Artesanal, Antiguidades e Típicos do Rio Grande do Sul e
vedando a cobrança de ingresso e de estacionamento em eventos que especifica.
PROC.
Nº 0457/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/10, de autoria do
Ver. Aldacir José Oliboni, que institui, no Município de Porto Alegre, o
Programa Cidade Verde Sustentável e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
PROC.
Nº 0641/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/10, de autoria do
Ver. Aldacir José Oliboni, que institui a obrigatoriedade de cadastramento de
torcedores no ato da venda de ingressos para eventos futebolísticos realizados
no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
PROC.
Nº 0797/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/10, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Monsenhor Antonio Guilherme Grings o
logradouro público cadastrado conhecido como Rua 905, localizado no Bairro
Sarandi.
PROC.
Nº 0887/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/10, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dona Beca o logradouro público não
cadastrado conhecido como Rua 1997, localizado no Bairro Rubem Berta.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 4096/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/09, de autoria do
Ver. Valter Nagelstein, que obriga os fornecedores de bens e serviços
estabelecidos no Município de Porto Alegre a fixarem data e período para a
entrega do produto ou para a realização do serviço e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
PROC.
Nº 0662/10 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/10, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, que altera os §§ 1º e 2º do art. 91 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, dispondo sobre a substituição do Prefeito no caso de
seu impedimento.
PROC.
Nº 1041/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/10, de autoria da Mesa Diretora, que
altera o “caput” do art. 4º da Resolução nº 1.559, de 22 de agosto de 2001 –
que institui Estágio Curricular para estudantes de estabelecimentos de ensino
médio e superior na Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, passando os números de postos de Estágio Curricular de Ensino
Médio e de Estágio Curricular de Ensino Superior para 50 (cinquenta) e 98
(noventa e oito), respectivamente.
PROC.
Nº 1093/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/10, que cria o
Fundo Municipal do Planejamento Urbano (FMPU), da Secretaria do Planejamento
Municipal (SPM), e altera a Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de
2009, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Adeli Sell está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI
SELL: Meu caro Vereador na presidência dos trabalhos, Mario Manfro, eu quero,
rapidamente, comentar um Projeto do meu colega Aldacir Oliboni, que está se preparando
para na sexta-feira ser, mais uma vez, o Cristo na cruz - e aproveito para
parabenizá-lo pelas atividades que são realizadas na Semana Santa, na sua
região. O Vereador propõe a instituição, no Município de Porto Alegre, do
Programa Cidade Verde Sustentável, e acho fundamental que a gente possa
discutir programas. Eu fico me perguntando, muitas vezes, por que, em alguns
momentos, a começar pela nossa douta CCJ que, Ver. Pedro Ruas, com base em
alguns elementos da legislação, normalmente começa colocando a existência de
óbice à tramitação de projetos que tratam da questão da instituição de
programas. Eu acho que nós temos o direito e o dever de propor a instituição de
programas. Se os programas se sobrepõem a outros, se eles conflitam com a lei
maior, com a lei do Estado e do Município, tudo bem, é a CCJ, a Comissão de
Constituição e Justiça, que tem que dizer que não pode fluir uma determinada
proposição, como a criação de um programa. Mas eu acho fundamental que numa
sociedade moderna não se dê apenas o poder de decidir sobre programas para o
Executivo. Qual a razão de nós termos um Legislativo que não possa, além de
fiscalizar, criar leis específicas e tratar de questões orçamentárias que vêm
do Executivo, tratar também da implantação de programas? Esta é uma Casa
plural, tem a representação do Governo, e, se o Governo achar que não é
conveniente, tem que fazer uso da sua maioria parlamentar ou construir uma
maioria parlamentar para se opor a esse tipo de proposição.
A outra proposição também vem do meu colega Ver.
Aldacir José Oliboni, do qual eu acabo de comentar outro Projeto, que institui
a obrigatoriedade de cadastramento dos torcedores no ato da venda de ingresso
para eventos futebolísticos de Porto Alegre. Nós estamos vendo, Ver. João
Antonio Dib, muitos problemas com as torcidas organizadas, se houvesse um
sistema informatizado de venda, e se tivesse, por exemplo, uma leitura ótica do
número da carteira, etc. e tal, nós teríamos, sem dúvida nenhuma, grandes
facilidades para essa questão.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli
Sell, o mestre Aldacir José Oliboni faz um Projeto que eu acho de difícil
efetivação. Como é que eu vou cadastrar os torcedores no ato da venda do
ingresso? Eu gostaria que o Ver. Aldacir José Oliboni explicasse para todos nós
como é que pode ser feita essa façanha.
O Sr. Aldacir
José Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli
Sell, nós inclusive percebemos que nas outras capitais, onde já há esse
controle, quando o cidadão vai passar na roleta tem uma câmera que foca todo o
cidadão que entra, que visualiza o ingresso e também o cadastra, visivelmente.
Então, nós temos a certeza de que, em dando um problema no estádio, a pessoa
além de ter registrado o ingresso pela câmera, ele também foi filmado.
Portanto, isso se torna um registro do cidadão entrando no estádio.
O SR. ADELI
SELL: Indiscutivelmente, é uma atitude importante e cuidadosa. Agora,
parece-me que a nossa legislação penal, nesse particular sobre a violência no
futebol, sobre as agressões, é uma legislação leniente, muito pouco preocupada
com a segurança das pessoas, porque se houvesse maior preocupação com isso, com
a legislação federal - e aí eu quero cobrar dos nossos Deputados Federais, e
este ano nós podemos ou confirmá-los ou modificar ... (Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; colegas
Vereadores e Vereadoras; quero comentar dois Projetos hoje.
O primeiro é o Projeto já citado do Ver. Aldacir
José Oliboni, que propõe ser criado, no Município de Porto Alegre, o Programa Cidade Verde Sustentável e dá outras
providências. Eu gostaria de dizer, Ver. Aldacir José Oliboni, que a cidade de
Porto Alegre perdeu uma grande oportunidade na Revisão do Plano Diretor. E
tenho sido aqui um crítico ao trabalho que a SMAM deixou de fazer quanto às
Áreas de Proteção Ambiental do Município de Porto Alegre, pois deveria ter
feito um levantamento, para que nós gravássemos, no Plano Diretor, todas as
Áreas de Preservação Ambiental do Município de Porto Alegre. Isso gera um
conflito muito grande por não termos essas resoluções definidas, aprovadas,
organizadas e mapeadas no mapa de Porto Alegre, sejam elas: orla, morros,
nascentes, rios. E esperava, como ambientalista que sou, estudioso da Cidade
como todos os colegas aqui, que nós pudéssemos ter recebido esse estudo da
SMAM, e aprovado.
Portanto, no momento em
que o senhor propõe a questão da sustentabilidade, o verde sustentável, nós
temos que partir da preservação do ambiente natural e, depois, do ambiente
construído, para que se mantenha com as características verdes de que Porto
Alegre é uma das cidades-referência.
O segundo Projeto a que
quero me referir é do Executivo Municipal, o PLCE nº 001/10, que cria o Fundo
Municipal de Planejamento Urbano - FMPU. E quero trazer um tema aqui, prezado
Ver. Elias Vidal, nosso Presidente da CUTHAB, que a Cidade está crescendo sem
ter um planejamento estruturado, organizado que dê sustentação à vida da
Cidade.
Ver. João Antonio Dib -
nosso novo Líder do Governo na Casa -, recebemos aqui a presidência da
comunidade da Vila Hípica - o Sr. Henrique e vários representantes da
comunidade -, pois hoje, Ver. Adeli Sell, dia 31, vence o prazo que a EPTC se
comprometeu, na sala da CUTHAB, a dar uma resposta para a expansão das lotações
para a Vila Hípica, Belém Novo, Restinga e para toda a Região. Mas, neste
momento, especificamente para a Vila Hípica. É um prolongamento das Linhas de
Ipanema até a Hípica, onde houve um aumento populacional de mais de dez mil
pessoas nos últimos cinco anos, e não houve um incremento dos serviços
públicos, do transporte público, da lotação, dos ônibus, das escolas, postos de
saúde. E a população que acredita que vai ter uma melhor qualidade de vida acaba tendo,
pelo local onde mora e pela moradia, a falta desses serviços, prezado Raul.
Portanto, Ver. João Antonio Dib, quero trazer ao
senhor, que é Líder do Governo, esta primeira demanda, até porque o Ver. Valter
participou da Reunião e se comprometeu em trazer hoje a resposta à comunidade
que veio aqui esperar a resposta da EPTC. Um estudo já está lá há muito tempo,
a EPTC anunciou que no dia 22 de fevereiro iria fazer o prolongamento das
linhas de ônibus de Ipanema até a Hípica, suspendeu, não deu resposta para a
comunidade; fizemos um debate aqui há 15 dias, e hoje é o dia em que vence o
prazo, e a comunidade está aqui.
Infelizmente, ou felizmente, houve a troca do
comando da Cidade e da Liderança do Governo aqui na Casa. Então, temos a
compreensão do tema, estamos lhe trazendo aqui, oficialmente, e somos aliados
para entender por que a EPTC não dá resposta aos cronogramas que promete a esta
Casa. Certamente, Ver. Adeli - e o Secretário Senna, pelo que sabemos, ainda
não foi substituído -, como o senhor disse, alguém que vá para a EPTC terá que
ter um diálogo com a Cidade, Ver. Pancinha, um diálogo com Porto Alegre.
Inclusive, quero dizer que quase todas as Bancadas aqui torciam para que fosse
o senhor, Ver. João Pancinha, a ir para a EPTC. Vossa Excelência está sendo
designado pelo Prefeito para a Carris; bom trabalho ao senhor! Precisamos de
alguém na EPTC que pense a Cidade, que planeje a Cidade, que dialogue com a
população e que cumpra com esta Casa os acordos feitos.
Ver. João Pancinha, o senhor que também é da
Comissão, presenciou esse acordo que fizemos lá. Um grande abraço a todos ...
(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, na nossa Sessão anterior, na última segunda-feira, no período de
discussão preliminar de Pauta, nós viemos à tribuna e comentamos o ingresso na
Casa deste Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/10, que cria o Fundo
Municipal do Planejamento Urbano - FMPU - da Secretaria de Planejamento do
Município - SPM -, e altera a Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de
2009, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Eu quero, com relação a essa matéria, reafirmar o
que disse anteriormente: este Projeto tem que ser muito bem examinado aqui na
Casa. Parece-me, até, Vereador-Presidente, que a sua redação é um tanto quanto
superficial. Acho que a luta para adotarmos no Município uma política de
Habitação de Interesse Social compatível com as necessidades e as carências do
Município, de certa forma terão aqui uma redução no seu potencial. Mas a
proposta vai nos ensejar, meu caro Líder do PDT, a oportunidade de discutirmos
inclusive o Fundo de Habitação de Interesse Social, cuja instalação eu não sei
se já foi formalmente feita, e cuja execução eu desconheço por inteiro que
venha sendo feita. Não sei se, desde a criação do Fundo, já estão sendo
resguardados esses recursos para serem aplicados na habitação, e se o foi, em
que volumes foram? Ao que me consta não foram em volumes algum. Não houve a
aplicação desse recurso.
Por isso, Presidente, sustento que o exame dessa
matéria deve ser aprofundado, de tal sorte que algumas coisas fiquem muito
claras antes de se fazer essa redução dos recursos que teoricamente iam para a
Habitação de Interesse Social, e que até agora não foram. Por que, Ver. João
Antonio Dib, eu tenho sido insistente nesse particular? Porque ao longo do
tempo, quando se criou e se instituiu o Solo Criado no Município, desde os
debates com o Ver. Lauro Hagemann, qual era a ideia? Criar um instrumento pelo
qual quem tem mais passa recursos para quem tem menos. Quem tem condições de
comprar solo para fazer um prédio ali no bairro Bela Vista tem que passar recursos
para que se façam casas na periferia da Cidade ou onde for possível para a
população de baixa renda. Agora, se depois de tudo isso não se começar a
mutilar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, ainda vai chegar o
momento em que todo esse esforço virou teoria, virou discurso - entusiasmado,
profético, mas não realizado.
Vereador-Presidente, hoje é o último dia de Pauta;
este assunto vai para as Comissões, e vamos, Ver. Pedro Ruas, aguardar a
Comissão de Constituição e Justiça, para já ali começar a exaurir o assunto,
olhar em profundidade, de tal sorte que a gente possa cuidar dele com
criatividade e, mais do que isso, com a responsabilidade de quem vem, ao longo
do tempo, pugnando, na área de Habitação de Interesse Social, por existência de
recursos previamente estabelecidos que possibilitem ao Município fazer projetos
de longo prazo sem necessidade de depender de financiamentos externos. Era
isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MAURO
ZACHER: Sr. Presidente, Nelcir Tessaro; quero aqui fazer mais uma saudação,
agora na tribuna - já a fiz pessoalmente -, ao novo Líder do Governo,
desejo-lhe muito sucesso, e não tenha dúvida do apoio da Bancada do PDT, pois
estaremos com V. Exª, Ver. João Dib, nessa caminhada de construção de um
Governo, e, ao mesmo tempo, na continuidade de programas importantes já
implementados pelo Governo Fogaça. Minha saudação a todos os Vereadores e
Vereadoras e ao público que nos acompanha pela TVCâmara e aqui nas galerias.
Fui pego de surpresa quando cheguei a este plenário
hoje, não pela assinatura da Verª Neuza, mas, sim, pelo desrespeito a este
Líder da Bancada do PDT, que sempre teve uma postura, em relação a todas as
Bancadas, de diálogo com as Lideranças, pelo entendimento, pela construção de
consensos, e essa sempre foi a política que tenho feito neste plenário.
Olhem, em vários momentos, projetos de Vereadores
da oposição tiveram, por parte deste Vereador, o apoio, o entendimento, porque
eram projetos bons para a Cidade, embora não houvesse esse entendimento por
parte do Governo. E este Vereador se colocou sempre à disposição, porque pensa
assim, porque se colocou, às vezes, até em desentendimento com o Governo,
porque achava que era bom para a Cidade. Isso teve um custo político, mas
fiquei com a consciência tranquila por estar fazer o que era certo. Esta Casa
tem uma prática, não só aqui no plenário, mas, semanalmente, nós nos reunimos,
conversamos com os Líderes e traçamos uma agenda política para esta Casa. Esta
Casa age assim. Agora, este Vereador, que tem sido um parceiro no entendimento
e na construção de consenso, foi atropelado, desrespeitado, como se a nossa
cadeira ali e a eleição das cinco pessoas que me elegeram não servisse para
nada.
Esta Bancada de Vereadores tem um carinho muito
especial pela Verª Neuza, pela sua competência, pela sua coragem e pela sua
história, levou este assunto à Verª Neuza, que nos prometeu que está reconsiderando,
que vai repensar a sua assinatura. Tenho certeza de que a Verª Neuza, tendo em
vista o nosso pedido, vai reconsiderar com muita clareza, porque nós nos
comprometemos com ela. Não é o fato de estarmos mudando o Prefeito, o fato de o
companheiro Fortunati assumir, que nós não estaremos querendo todos os
esclarecimentos necessários em relação à Secretária de Saúde, ao Instituto
Sollus. As investigações continuam. Nós, Vereadores da Bancada do PDT, e tenho
certeza de que todos os Vereadores da Bancada do Governo, queremos um
esclarecimento, mas também temos certeza de que este Governo tem méritos na sua
transparência.
Então, companheiros do meu Partido que estiveram
comigo, tenho certeza absoluta de que a Verª Neuza irá reconsiderar o nosso
apelo; entregou a nós a responsabilidade de não nos calarmos, de não sermos
omissos, em nenhum momento e em qualquer fato que tenha que ser esclarecido.
Verª Neuza, estamos aqui, não só como fizemos agora
ao plenário, mas nesta tribuna, sabendo da sua inteligência, da sua
responsabilidade partidária, com o seu compromisso com a Cidade, e,
principalmente, delegue a nós, dê a nós, à Bancada do PDT, a condição de
continuar fiscalizando, mas não através de uma CPI. Não é necessário ainda,
haja vista que todos os caminhos já foram solucionados, e tenho certeza de que
as suas reivindicações serão levadas ao Prefeito Fortunati.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Nobre Vereador-Presidente; neste momento, Ver. Nelcir Tessaro, colegas
Vereadoras, Vereadores, público que acompanha o Canal 16, faço aqui algumas
colocações a respeito de alguns projetos deste Vereador e diria, Ver. João
Antonio Dib, que os projetos, para terem uma certa aceitação, têm que ser
discutidos, são polêmicos, com certeza são polêmicos, mas de extrema
importância para a cidade de Porto Alegre.
O Projeto a que V. Exª se refere sobre o
cadastramento dos torcedores no ato da venda de ingressos, dizendo que seria
quase impossível e tudo mais, já existe na maior parte das Capitais. É uma
forma de nós termos a certeza de saber em um possível tumulto, em uma possível
agressão de algum colega ou de algum torcedor que está lá naquele momento, e
poder ter o registro da sua entrada. Em alguns lugares, inclusive, Ver. João
Antonio Dib, quando o cidadão compra o ingresso, ele compra com a identidade,
mas neste Projeto de Lei não se trata de cadastrar cada torcedor que chega ao
guichê para comprar o seu ingresso. Na maior parte das Capitais, quando o
cidadão chega para entregar o seu ingresso, uma vez que o sistema é todo
informatizado, o cidadão com o próprio ingresso é filmado; essas imagens ficam
num arquivo, vamos dizer assim, do estádio, do Sport Club Internacional ou do
Grêmio, enfim, de qualquer outra direção, para que numa possibilidade de uma
eventualidade naquele jogo, possam utilizar essas imagens. O Projeto está aí
para ser discutido, e cabe aos Vereadores a sensibilidade de perceberem e até
melhorar o Projeto com Emendas.
O outro Projeto aqui apresentado, que está em 1ª
Sessão de Pauta, discute muito a questão do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.
Quando nós temos a Semana Farroupilha, em setembro, nós percebemos que ali
naquele local são comercializados muitos produtos, e a grande maioria dos
cidadãos pergunta: “Afinal de contas, o MTG utiliza esses recursos para quê?”
Por exemplo, em uma das Emendas da Peça Orçamentária foram destinados
quinhentos mil reais para fazer a drenagem daquela área do Parque Maurício
Sirotsky Sobrinho, inclusive vetada pelo Governo, e aceito o Veto aqui pela
Câmara. Nós percebemos que na Semana Farroupilha há uma enorme dificuldade do
cidadão em transitar ali. Então, nós estamos questionando e pedindo um esclarecimento
para que o MTG, através da exploração do Parque, dos recursos obtidos da
terceirização, enfim, do aluguel, nos informe - eu poderia aqui dizer de uma
das empresas que exploram a comercialização da bebida e que pagam um valor
significativo ali do local -: onde são investidos esses recursos da Semana
Farroupilha? Quem sabe parte desses recursos não possa ser investido para a
infraestrutura para dar melhores condições ao cidadão que ali circula?!
Então, são Projetos que estão em discussão, e é de
extrema importância que os Vereadores colaborem com a melhoria deste Projeto.
Um outro Projeto da Pauta institui, no Município de
Porto Alegre, o Programa Cidade Verde Sustentável. Eu queria apenas fazer a
leitura de dois artigos, para os senhores verem a importância que tem este
Projeto. Artigo 2º (Lê.) “Para o cumprimento desta Lei, o Poder Público
Municipal reunirá esforços para o correto reaproveitamento do lixo reciclável,
bem como sua destinação para organizações não governamentais, cooperativas e
demais entidades sociais que tenham por objetivo a reciclagem e a geração de
trabalho e renda para famílias que sobrevivam dessa atividade”. Aí, eu lembrei, Vereador-Presidente, Nelcir Tessaro, que, quando
instituído aqui o Projeto da extinção das carroças, nós nos perguntávamos:
afinal de contas, como esses cidadãos vão sobreviver... (Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu sei que o Ver. Elias Vidal já pediu a retirada de votação do seu
Projeto, mas quero perguntar, Ver. Vidal: o senhor imaginou o estrago que vai
fazer com esse seu Projeto? O senhor já imaginou o que está fazendo, Ver. Elias
Vidal?
O Ver. Elias Vidal vem com essa proposta, Ver. Dib,
justamente em cima daquele Projeto para o qual levamos cinco anos para aprovar
nesta Casa, referente ao Projeto dos bares e restaurantes com relação ao recuo
de calçada.
O Ver. Elias Vidal tem uma proposta que eu acho,
Vereador, vai causar muito desemprego nesta Cidade; pode ter certeza, Ver.
Elias Vidal. Com todo o respeito que eu tenho por V. Exª, sei que também não
sou o dono da verdade, mas como, Ver. Luiz Braz, bares e restaurantes que
possuem mesas em recuo de calçada, vão manter as mesas nas calçadas só até às
22 horas? Antes da nossa lei, havia um Decreto autorizando o horário até a
meia-noite, e o Ver. Elias Vidal vem com essa proposta, achando que vai salvar
os proprietários de bares e restaurantes. Ele não vai salvar, ele vai
simplesmente afundar, porque, cá para nós, esse cidadão dono de restaurante, de
bar, depende disso para viver, Ver. DJ Cassiá - o senhor sabe que viver ali
fora é quase impossível. Ver. Pedro Ruas, o senhor foi favorável ao Projeto, e
agora o Ver. Elias Vidal vem com esse Projeto literalmente apagando tudo o que
nós fizemos. Imaginem, senhores, a proposta do Ver. Elias Vidal: nos locais
onde há mesas nos recuos de calçadas, nos jardins, só poderá ter mesas até às
22 horas. Não pode vender bebida alcoólica ali! Daqui a pouco, não sei mais o
que pode fazer nesta Cidade. Proíbem bebida alcoólica, Lei Seca; e quem proíbe
a maconha? Quem proíbe a droga? Quem proíbe o horário para usar o crack? Quem proíbe? O cidadão tem que
pensar muito bem quando apresentar um projeto aqui: onde quer chegar, e como.
Não é possível nesta Cidade, uma cidade que quer sediar a Copa do Mundo, ter um
projeto, querido Ver. Elias Vidal, dessa dimensão! Realmente, o seu Projeto não
vai colaborar com a Cidade, simplesmente vai quebrar os restaurantes e bares,
porque só quem sabe é o pequeno empresário. Esse sabe! O pequeno empresário
passa muito trabalho, massacrado pelos grandes que fazem propostas as mais
absurdas que podem acontecer para deixar o pequeno literalmente arrasado.
Também quero fazer uma saudação ao querido Ver.
Chiodo, que está se retirando hoje, e dizer: Chiodo, certamente tu voltas para
esta Casa. Eu também teria que me retirar, mas, graças à composição, vou
continuar nesta Casa. Boa sorte, Chiodo, continue com esse trabalho bonito que
tu fazes pela Cidade...(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir
a Pauta.
O SR. ELIAS
VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, público que se encontra nas galerias e que nos assiste pela
televisão, quero fazer uma reflexão em cima da fala do Ver. Brasinha, porque,
como dizem, a moeda tem dois lados, e nós precisamos analisar os dois lados da
situação.
Primeiro, o Projeto que trabalhamos, para que seja
aprovado, tem três situações: uma, é a de bares em áreas residenciais. Atenção,
senhores, o senhor que está em casa nos assistindo pela televisão, siga comigo
esta linha de raciocínio: você mora em um bairro da Cidade em que há sossego,
há tranquilidade, há paz, daqui a pouco um bar é aberto na sua rua, na sua quadra,
no seu bairro, e, portanto, muitas pessoas vão para lá para beber, tomar as
suas cervejas - eu não tenho nada contra quem toma a sua cerveja, eu não tomo,
mas respeito quem toma a sua cerveja, eu não utilizo bebida alcoólica, nenhum
tipo de bebida, mas respeito, desde que não mate outro, desde que não atropele
o outro, pois é um problema: sabemos que álcool e direção não combinam. Com
relação ao sossego, Ver. Brasinha, penso que o direito de dormir, o direito de
alguém descansar, depois de uma jornada de trabalho, é sagrado.
Então, o Projeto, num primeiro momento, dá o
direito de esse bar ir até às 22 horas; passando das 22 horas, o bebum, ou
aquele que bebe socialmente, ou aquele baderneiro, aquele que incomoda, aquele
que bate nas mesas, aquele que azucrina a vizinhança, se quiser, vai para uma
zona miscigenada, onde os bares funcionam até a meia-noite - uma área
miscigenada, uma área mista. Então, lá ele pode beber, ele pode encher a cara,
ele faz o que ele quiser; ali lhe é dado o direito de beber depois das 22 horas
à meia-noite.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exª permite um aparte?
O SR. ELIAS
VIDAL: Eu não sei se o período de discussão de Pauta pode ter apartes, Ver.
Brasinha. (Pausa.) Peço a V. Exª que seja rápido, porque eu não pedi aparte
para V. Exª.
O Sr. Alceu
Brasinha: Ver. Elias Vidal, eu estava em Tempo de Liderança. Vereador, com
relação ao seu Projeto, como é que o senhor pode chamar as pessoas que tomam as
suas cervejas de bebum? Não pode, Vereador. Não pode!
O SR. ELIAS
VIDAL: Porque tem também... Não, meu querido, não vamos ser cegos: tem de
tudo, até o bebum.
O Sr. Alceu
Brasinha: Por mais que sejam, mas são cidadãos que merecem respeito e tem que ser
respeitados.
O SR. ELIAS
VIDAL: Cidadão é quando respeita o outro; se ele não está respeitando, ele já
perdeu a cidadania. Ele está mais para outra coisa do que para cidadão. Vamos
botar as coisas nos seus devidos lugares: cidadão é aquele que deixa os outros
dormirem, cidadão é aquele que respeita uma área residencial. Este Projeto - e V.
Exª não está relatando isto - diz, num primeiro momento, que é até às 22 horas
em área residencial; num segundo momento, das 22 horas até a meia-noite em área
miscigenada; depois da meia-noite, Ver. Brasinha, em lugares onde há,
adequadamente, uma diversão, onde a bebida é vendida, consumida, circulada.
O Sr. Nilo
Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elias Vidal,
esclareça-me, por favor: este Projeto que está sendo discutido está em Pauta?
O SR. ELIAS
VIDAL: Está, está pronto para votação inclusive.
O Sr. Nilo
Santos: Obrigado.
O SR. ELIAS
VIDAL: Então, o que nós precisamos entender é que devemos respeitar aquele
cidadão que trabalhou o dia inteiro, Ver. Brasinha. V. Exª não quer deixar
essas famílias dormirem? Qual foi a maior forma de tortura, na guerra, com o
inimigo? Eles não deixavam o inimigo dormir. Agora, alguém que trabalha o dia
inteiro, não vai poder dormir porque... (Som cortado automaticamente por
limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): Não havendo mais nenhuma inscrição, está encerrada
a Pauta.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão. Boa tarde e feliz Páscoa a todos!
(Encerra-se a
Sessão às 15h46min.)
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